Termos e Condições – Aluguer de Veículos (Rent‑a‑Car)

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições Gerais regulam as bases contratuais sob as quais a Deslocar – Rent a Car, com sede em Viseu, Portugal, doravante designada por Locador, disponibiliza veículos para aluguer.

A versão definitiva do contrato de aluguer será formalizada no momento da reserva e/ou levantamento do veículo, contendo os dados específicos da viatura, datas, tarifas aplicáveis e demais condições particulares do serviço prestado.

2. Duração do Aluguer

O período de aluguer tem início e fim na data, hora e local acordados no contrato. A prorrogação do aluguer está sujeita à aprovação da Deslocar.

3. Preço do Aluguer e Pagamentos

O Locatário compromete-se a pagar os valores estipulados no contrato, incluindo tarifas, cauções, taxas e custos adicionais, se aplicáveis.

4. Levantamento e Devolução do Veículo

O veículo deve ser inspecionado no momento do levantamento e devolvido nas mesmas condições acordadas.

5. Política de Combustível e Carga

• Opção Cheio‑Cheio: o veículo deve ser devolvido com o mesmo nível de combustível. Caso contrário, será cobrada uma taxa de reabastecimento.

• Veículos elétricos: devem ser devolvidos com pelo menos 70% da carga.

6. Obrigações da Deslocar

A Deslocar compromete‑se a disponibilizar veículos em boas condições de utilização e oferecer assistência 24 horas em caso de avaria.

7. Obrigações do Locatário

O Locatário deve utilizar o veículo de acordo com as normas de trânsito e segurança em vigor, não permitindo a sua utilização para fins ilícitos, corridas, subaluguer ou transporte de mercadorias perigosas.

8. Seguros e Responsabilidade

O seguro básico incluído cobre apenas danos contra terceiros (Responsabilidade Civil). O Locatário é responsável por danos causados ao veículo, exceto se tiver contratado proteções adicionais.

9. Serviço de Portagens

O Locatário adere automaticamente ao sistema de pagamento de portagens eletrónicas, sendo posteriormente faturados os valores correspondentes acrescidos de taxa administrativa.

10. Tratamento de Dados Pessoais

A Deslocar processa os dados pessoais do Locatário em conformidade com o RGPD.

11. Foro Competente e Resolução de Litígios

Qualquer litígio será submetido ao foro da Comarca de Viseu. O Locatário pode recorrer à CNIACC. Reclamações também podem ser feitas através do Livro de Reclamações Online.

12. Incumprimento Contratual

O não cumprimento das cláusulas pode resultar na rescisão imediata do aluguer.

13. Caução

Caução a prestar no levantamento do veículo:

• Honda PCX (scooter): 100€

• Dacia Sandero: 200€

• Dacia Jogger, Mitsubishi ASX, BMW X2: 300€

• Minivans (até 9 lugares): 600€

A caução será devolvida até 7 dias úteis após a devolução do veículo, desde que não existam danos, portagens, multas ou limpeza extraordinária por regularizar.

Última atualização: 06 de maio de 2025

Termos e Condições – Serviços de Transfer Privado

Reservas

As reservas de transfer feitas através do nosso site são processadas de acordo com o fuso horário local (Porto, Portugal). Aceitamos reservas online até 24 horas antes da data desejada. Para reservas de última hora, o cliente deve contactar diretamente a Deslocar por telefone ou WhatsApp.

As reservas efetuadas por telefone ou WhatsApp estão igualmente sujeitas aos presentes Termos e Condições, sendo a aceitação considerada tácita no momento da confirmação.

Caso a reserva inclua dois ou mais passageiros, o cliente que a efetua assume a responsabilidade por todos os demais e declara aceitar os termos e condições em nome de todos.

Pagamentos

Os pagamentos devem ser regularizados antes do início do serviço.

O cliente pode pagar 30% do valor como sinal no momento da reserva, e o valor restante até 24 horas antes do serviço, por transferência, MB Way ou outro meio acordado.

Em alternativa, o valor remanescente pode ser pago diretamente ao motorista, exclusivamente em dinheiro (euros).

Bagagem

Cada passageiro pode transportar até dois volumes de bagagem (por exemplo, uma mala média e uma bagagem de mão). Bagagem extra, volumosa ou especial (ex.: cadeiras de rodas, pranchas de surf, instrumentos musicais) deverá ser declarada no momento da reserva.

Seguros e Garantias

A Deslocar está segurada pela Allianz. Todos os passageiros e a respetiva bagagem estão cobertos durante o serviço.

Caso não seja possível realizar o serviço por motivo imprevisto, será providenciado transporte alternativo (viatura privada, táxi ou comboio).

A Deslocar não poderá ser responsabilizada por atrasos causados por fatores externos, como trânsito, condições meteorológicas, obras nas vias ou outras situações alheias à operação.

Cancelamentos

Cancelamentos são possíveis até 24 horas antes do serviço e são reembolsados integralmente.

Os pedidos devem ser enviados por e-mail ([email protected]), telefone ou WhatsApp.

Cancelamentos com menos de 24h, ausência do cliente no local combinado ou atrasos que impeçam a realização do serviço serão considerados no-show, sem direito a reembolso.

Reembolsos autorizados serão feitos pelo mesmo método de pagamento. Taxas bancárias e comissões de cartão não são reembolsáveis.

Última atualização: 06 maio de 2025

Associação Nacional dos Locadores de Veículos

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